Fim da escala 6x1: o que Flávio Dino decidiu e o que sua empresa precisa fazer até 16 de dezembro

O que é a escala 5x2

A escala 5x2 é a organização do trabalho em cinco dias de atividade e dois dias de descanso por semana. Ela substitui a escala 6x1, em que o empregado trabalhava seis dias e folgava um. A mudança veio pela Emenda Constitucional 141/2026, que também reduz o limite da jornada semanal de 44 para 40 horas, em duas etapas.

Imagine montar a escala de dezembro da sua loja, do seu restaurante ou da sua clínica e descobrir que cada funcionário passa a ter dois dias de folga por semana, sem redução de salário. Para muitos negócios, isso não é detalhe: é a planilha inteira de horários que precisa ser refeita.

Este artigo não é um resumo jurídico. É um mapa do que mudou, do que o ministro Flávio Dino decidiu no STF e do que a sua empresa precisa fazer até 16 de dezembro de 2026.

1. O que a Emenda 141 mudou na jornada?

A resposta curta: a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027, e o empregado passa a ter direito a dois repousos semanais remunerados. O Congresso promulgou a emenda em 16 de outubro de 2026.

Os pontos que mais pesam para o empresário:

• Sem redução de salário: a nova jornada vale para os contratos em curso, sem redução do salário nem dos pisos da categoria (EC 141/2026, art. 2º).
• Dois dias de descanso: o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente no domingo.
• Convenções antigas perdem força: pela emenda, cláusulas de acordo ou convenção coletiva sobre jornada e repouso que conflitem com ela perdem efeito em 16 de dezembro de 2026 (art. 3º). O STF deu 90 dias, a partir dessa data, para renegociar os benefícios que a empresa já concedia.
• Profissional de alta renda: para o empregado com curso superior e salário a partir de 2,5 vezes o teto do INSS, as regras de controle de jornada não se aplicam, salvo opção do empregador ou acordo (art. 8º).

2. O que o ministro Flávio Dino decidiu?

A resposta curta: em 12 de novembro de 2026, Dino negou o adiamento pedido pelas confederações do comércio (CNC) e da indústria (CNI) e manteve o início da nova jornada em 16 de dezembro. Ao mesmo tempo, concedeu em parte uma liminar (decisão provisória) para facilitar a transição, segundo a notícia oficial do Supremo. A decisão foi tomada em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042) e, como o ministro anunciou em 10 de novembro, ainda será submetida ao referendo do Plenário, isto é, à confirmação pelos ministros do STF.

O que a decisão estabelece, ponto a ponto:

• Dia de 8h24 sem hora extra: se a categoria não tiver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos acima da oitava hora não geram hora extra. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.
• Folgas compensadas, nunca suprimidas: o ministro afastou os limites semanais e mensais para compensar os descansos. A compensação pode ser definida por acordo ou convenção, desde que os dois repousos sejam garantidos.
• Regra provisória do governo: se não houver acordo, três ministérios (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; e Trabalho e Emprego) podem editar uma portaria conjunta com regras provisórias de compensação. Essas regras valem por até 90 dias a partir de 16/12/2026. Depois disso, a compensação só pode ser definida por negociação coletiva.
• 90 dias para renegociar contrapartidas: sindicatos e empregadores têm 90 dias, a partir de 16/12/2026, para renegociar as contrapartidas, ou seja, os benefícios que a empresa dava em troca da jornada antiga. Sem renegociação, a empresa não pode extinguir nem alterar sozinha o que já concedia.
• Salário preservado: a remuneração, inclusive o piso da categoria, deve ser mantida. Isso não se estende automaticamente a outros empregados, salvo nos casos de equiparação salarial (o direito de receber o mesmo que um colega na mesma função).
• Pequenas empresas aguardam o Congresso: Dino deu 180 dias para o Congresso regulamentar os regimes diferenciados de trabalho e as regras para microempresas e empresas de pequeno porte.

O que não mudou: não há adiamento. Na audiência de 10 de novembro, o ministro afirmou que não haverá autorização para manter a escala 6x1. A partir de 16 de dezembro, a regra vale para as empresas privadas em geral.

3. Quanto isso custa para a sua empresa?

A resposta curta: o salário fica igual, mas cada hora trabalhada fica mais cara, e as horas que faltarem na escala precisam ser cobertas com contratação, reorganização ou hora extra.

Veja um exemplo em reais. Um empregado com salário de R$ 2.500 e jornada de 44 horas custa cerca de R$ 11,36 por hora (R$ 2.500 ÷ 220 horas no mês). Com 42 horas, o mesmo salário passa a remunerar cerca de 210 horas: R$ 11,90 por hora. Com 40 horas, cerca de 200 horas: R$ 12,50 por hora. São valores ilustrativos, sem encargos, calculados pelo mesmo critério proporcional do divisor de 220 horas; o divisor aplicável pode variar conforme a convenção da categoria.

Se o seu negócio precisa manter o mesmo horário de atendimento, as horas que saem da escala precisam ser repostas. A hora extra custa, no mínimo, 50% a mais que a hora normal (Constituição, art. 7º, XVI). Por isso, depender de hora extra para fechar a escala costuma ser o caminho mais caro.

O risco é tratar a mudança como problema de dezembro e descobrir o custo só na folha de janeiro. A oportunidade é usar as próximas semanas para redesenhar turnos, revisar o preço dos serviços e negociar com o sindicato antes do prazo.

4. Pequena empresa ou empresa do Simples tem regra diferente?

Ainda não. A emenda permite que uma lei complementar crie medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção do nível de emprego (art. 5º). Essa lei ainda não foi aprovada, e o STF deu 180 dias ao Congresso para tratar do tema.

Na prática: até essa regra sair, a pequena empresa segue o mesmo calendário das demais. Planejar contando com um alívio que ainda não foi aprovado é um risco trabalhista.

5. Passo a passo: o que fazer até 16 de dezembro

1. Mapeie quem trabalha mais de 42 horas. Liste cargos, turnos e escalas atuais, incluindo quem trabalha aos domingos.
2. Fale com o sindicato da categoria. Se houver acordo ou convenção até 15/12/2026, ele define a distribuição das horas e a compensação das folgas.
3. Redesenhe a escala 5x2. Sem acordo, use a regra de até 8h24 por dia em cinco dias, que vale até 15/12/2027.
4. Ajuste o ponto eletrônico e o banco de horas. O controle de jornada precisa refletir o novo limite a partir de 16/12. Veja também os direitos do colaborador na hora do almoço, que seguem valendo na nova escala.
5. Refaça a conta da folha e do preço. Calcule o custo das horas que faltam e decida entre contratar, reorganizar turnos ou rever o horário de funcionamento.
6. Revise contratos com clientes que cobram por hora ou por plantão. Se o seu custo sobe, o preço precisa acompanhar.

Conclusão: a escala mudou; o planejamento também precisa mudar

A decisão do ministro Dino confirmou o calendário da emenda: a escala 5x2 começa em 16 de dezembro de 2026. O que a liminar fez foi suavizar a transição, não adiá-la.

Quem chegar a dezembro com a escala redesenhada, o ponto ajustado e a folha recalculada reduz o risco de autuação e de surpresa no caixa. Quem esperar vai decidir com pressa.